Proprietários de armas de fogo, caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) têm 60 dias para registrarem suas armas no Sistema Nacional de Armas (servicos.dpf.gov.br), da Polícia Federal (PF). O prazo começa nesta quarta-feira (1°) e vale tanto para o uso permitido como restrito. Caberá à Polícia Federal a responsabilidade pela gestão do sistema de registros.
⚠️ “O não cadastramento das armas na forma desta portaria sujeitará o proprietário à apreensão do respectivo armamento por infração administrativa”, informa a portaria. A determinação está prevista na Portaria nº 299, publicada no Diário Oficial da União de hoje.
A obrigação desse cadastro era uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente, assim como o ministro da Justiça, Flávio Dino, sempre trouxeram a pauta como necessária para a redução da violência e, em especial, do número de homicídios no Brasil.
COMO CADASTRAR
No caso de armas de uso permitido, de acordo com a portaria publicada nesta terça-feira, o cadastramento deverá ser feito no sistema disponibilizado pela Polícia Federal. As armas de uso restrito deverão ser apresentadas pelo proprietário, mediante prévio agendamento junto às delegacias da Polícia Federal, acompanhadas de comprovação do respectivo registro no Sigma.
Para fazer o cadastro, é necessária a identificação da arma e do proprietário, com nome, inscrição no CPF ou CNPJ, endereço de residência e do acervo. As armas de uso restrito pertencentes a colecionadores, atiradores e caçadores deverão estar acompanhadas de guia de tráfego expedida pelo Comando do Exército.
⚠️ Proprietários que não quiserem continuar com suas armas poderão, durante o período de cadastramento, entregá-las “em um dos postos de coleta da campanha do desarmamento, devendo o interessado consultar os locais de entrega e expedir a respectiva autorização de transporte do armamento por meio de acesso ao Portal gov.br”.
*Com informações da Agência Brasil.
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